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ECA. Representação por infração administrativa. Acesso de menor desacompanhada dos pais em boate

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Representação por infração administrativa Acesso de menor desacompanhada dos pais em boate

Data de Publicação: 13/11/2018

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ECA. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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Eca. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Eca Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Infração administrativa

Tribunal: TJES

Tema(s): Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar Infração administrativa

Data de Publicação: 28/09/2016

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Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

Tribunal: STJ

Tema(s): Conflito interno de competência Primeira e segunda seções Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

Data de Publicação: 04/03/2011

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